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DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS

LGPD e direitos dos titulares

Versão 1.1 • Atualizado em 05 de novembro de 2026

Esta página explica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como exercer seus direitos perante a Re-estart. Consulte também a Política de Privacidade para conhecer os tratamentos de dados relacionados ao site e ao atendimento.

1 O que é a LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A proteção alcança informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, inclusive contatos profissionais. Coletar, consultar, armazenar, compartilhar e excluir são exemplos de tratamento.

A finalidade da lei é proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. O texto oficial atualizado pode ser consultado na Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html

2 Como o tema se aplica à Re-estart

A Re-estart é a marca de 67.558.688 FERNANDA MORGANTI AGILI, nome de atuação Re-estart, CNPJ 67.558.688/0001-09, com endereço na Rua Catleia, 216, Jardim Haras Bela Vista, Vargem Grande Paulista – SP, CEP 06733-450. Em sua operação própria, decide as finalidades e os meios relevantes do uso dos dados, atuando como controladora. Nos serviços aos clientes, poderá executar tratamentos como operadora, conforme instruções documentadas, sem afastar a responsabilidade por suas próprias decisões.

O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, qualidade, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas. Publicar documentos é parte da transparência; a aplicação desses princípios depende de processos e controles efetivos.

3 Quando dados podem ser utilizados

A LGPD prevê diferentes hipóteses legais, que devem ser avaliadas para cada operação. Entre as pertinentes à atividade estão consentimento, execução de contrato ou medidas preliminares solicitadas pelo titular, obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse, nos limites legais.

O consentimento, quando necessário, deve ser demonstrável, específico e livre. Não decorre automaticamente da visita ao site nem pode ser substituído por uma autorização genérica. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes exigem cuidados e fundamentos próprios. A Política de Privacidade detalha os usos relacionados ao site.

4 Direitos que você pode exercer

Você pode pedir confirmação e acesso; correção de dados; informações sobre compartilhamento; anonimização, bloqueio ou eliminação quando houver excesso, desnecessidade ou irregularidade; portabilidade conforme regulamentação; e eliminação dos dados tratados por consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Também pode saber se é possível não consentir e quais as consequências, revogar consentimentos e opor-se a tratamento sem consentimento em caso de descumprimento da lei. Quando aplicável, pode solicitar revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses e informações sobre os critérios e procedimentos, respeitados os segredos protegidos por lei.

5 Como solicitar atendimento

Envie uma mensagem para marketing@re-estart.com, com o assunto Solicitação LGPD. Informe seu nome, o canal pelo qual interagiu com a Re-estart e o pedido. Não é necessário usar um formulário específico nem citar artigos da lei. Não envie senhas.

A Re-estart poderá confirmar sua identidade com informações proporcionais ao risco do pedido e poderá solicitar prova de representação quando você agir em nome de outra pessoa. O exercício dos direitos é gratuito. A confirmação e o acesso seguem o art. 19 da LGPD; os demais pedidos seguem os prazos e condições legais pertinentes. Eventual impossibilidade ou conservação necessária será explicada.

Além do contato com a Re-estart, você pode buscar a ANPD e os órgãos competentes para proteger seus direitos. Informações oficiais da Agência: https://www.gov.br/anpd/pt-br

6 Documentos relacionados e atualização

Consulte a Política de Privacidade para os tratamentos de dados do site, a Política de Cookies para as tecnologias de navegação e o Compromisso de Confidencialidade para a proteção de informações reservadas.

Este aviso se aplica a partir de sua disponibilização no site. Será atualizado quando houver mudanças relevantes na operação ou nas regras aplicáveis, com indicação da versão e da data de atualização.